AREsp 1979980 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade não foi comprovado, e a recorrente deixou transcorrer o prazo para regularização do preparo, justificando a aplicação da Súmula n.º 187;...

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Parties
Recorrente: LIS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

LIS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e insuficiência de prova da hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade não foi comprovado, e a recorrente deixou transcorrer o prazo para regularização do preparo, justificando a aplicação da Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.