AREsp 1978147 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão cujo dispositivo é único quando inadmite recurso especial, impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; como o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...