AREsp 1931030 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porB3K2 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a" da Constituição Federal. Ação: de cobrança ajuizada pelo ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃOem desfavor de B3K2 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA e CLUBE DE REGATAS DO FLAMENTO. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) Súmula 7/STJ (inépcia da inicial); ii) Súmulas 5/STJ e 7/STJ (legitimidade do ECAD). ARESP de B3K2 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: Súmulas 5/STJ e 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Saliente-se que "para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade dos referidos óbices ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou"(AgInt no AREsp 1687931/SP, Rel.QUARTA TURMA, DJe 09/09/2020). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 1% os honorários devidos pela ora agravante, fixados anteriormente (e-STJ fl. 851). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.