AREsp 1947160 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravointerposto pelaFundação Universidade Federal do Rio Grande contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não há omissão a ser sanada; (b) incidência da Súmula n. 83/STJ, pois a orientação da Corte de origem está firmada no mesmo sentido da jurisprudência do STJ; e (c) incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque o reexame da questão implicaria necessário revolvimento de fatos e provas. A parte insurgente alega, em síntese, que:(a) o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ao art. 1.022 do CPC, uma vez que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da assertiva de que não incide decadência na hipótese dos autos, vistoque não houve o registro da aposentadoria/pensão no TCU (e-STJ, fl. 814); (b) não se aplicaa Súmula n. 7 do STJ ao casodos autos, porquanto a questão a ser revisada diz respeito à matéria de direito e, em caso de eventualquestão fática, essas estão delineadaspelas instâncias de origem (e-STJ, fl. 814); (c) "no bojo do recurso especial foram colacionados precedentes a roborar a tese da viabilidade da absorção da VPNI, da ausência de coisa julgada a parametrizar reajustes de funções comissionadas, e do não transcurso do prazo decadencial. (e-STJ, fl. 821). Faz considerações acerca do mérito do recurso especial. Contraminuta ao agravo, às e-STJ, fls. 848-863, defendendo o não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Constata-se que as razões do agravo deixaram de refutar todos os pressupostos adotado pelo Tribunal local - notadamente a incidência daSúmula7/STJ-, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que determina ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parterecorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, contestando os fundamentos da decisão combatida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto. A assertiva de que, no recurso especial, foi apontada a violação de normas federais é insuficiente para demonstrar a desnecessidade do reexame de fatos e provas. Com efeito, não basta a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 941.148/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe 20/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso representa inovação, vedada no âmbito do agravo interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 867.735/SE, relatorMinistro Humberto Martins, Segunda Turma,DJede 10/8/2016). Desse modo, inviável o conhecimento do agravo, uma vez que não foram contestados especificamente todas as premissasda decisão questionada. Assim, conforme entendimento reiterado pela Corte Especial deste Tribunal Superior, em 19/9/2018, no julgamento dosEAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, a decisão agravada não pode ser cindida e, portanto, deve ser refutada em sua integralidade. Isto é, a parte recorrente deve fazer a impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade. Em idêntica direção: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 941.148/RJ, relatorMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso representa inovação, vedada no âmbito do agravo interno. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 867.735/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10/8/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC e Súmula 182/STJ). Ou seja, "não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos" (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014; AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2012. II. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC, que faculta ao Relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 567.130/PB, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. I - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 748.670/SC, relatoraMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma,DJe de 24/11/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.