AREsp 1991872 - DECISAO

AREsp 1991872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC; consequentemente, não há conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUIZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC; consequentemente, não há conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.