AREsp 1896656 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba,contra decisão da Presidência desta Corte nosseguintes termos (e-STJfls. 445/447): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional), ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC (alegação de contradições), Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4o, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art.514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4o, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2o, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2o e 3o do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF não foram aplicadas pela decisão que inadmitiu o especial, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica desses fundamentos. Pugna, por fim, que seja processadoo agravo interno para que seja provido o agravo e processado o especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF. 2. A parte agravante aduz que os mencionados fundamentos não restaram aplicados pela decisão de inadmissibilidade. Entretanto, contrariamente à argumentação recursal, a decisão da origem que inadmitiu o especial aplicou os mencionados óbices (e-STJ fl. 414). 3. Assim, aplicadas as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, caberia à agravante impugná-las a fim de ver conhecido o agravo em recurso especial. 4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º,inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 5. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente é necessário consignarqueopresenterecursoatraiaincidência doEnunciadoAdministrativo n.3/STJ:"aosrecursosinterpostoscom fundamentonoCPC/2015 (relativosadecisõespublicadas apartir de 18de março de2016)serão exigidososrequisitosdeadmissibilidade recursalna forma donovoCPC". Trata-se de agravo interno contradecisãodapresidênciaquenãoconheceudo agravo em recurso especialemvirtudedaausênciadeimpugnação de todos osfundamentos dadecisãodeadmissibilidade, mais especificamente, daSúmulan. 7/STJ e daSúmula n. 284/STF. No presente, a parte agravante aduz que os mencionados fundamentos não restaram aplicados pela decisão de inadmissibilidade. O pleito não merece acolhida. Isso porque, contrariamente à argumentação recursal, a decisão da origem que inadmitiu o especial está assim fundamentada(e-STJ fl. 414): Quanto à tese recursal relativa à ocorrência de nulidade no caso, o recurso é igualmente inviável, pois, para se averiguar a pertinencia ou não das alegações trazidas a respeito, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da demanda, expediente vedado na via ora eleita, haja vista que " .. na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ). .. " (STJ, AgRg no Ag 767.113/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 05/10/2006). .. " (AREsp nº 679.089/SP, Rel. Min.a Assusete Magalhães, DJe de 29/04/2015). No tocante à tese recursal referente à não incidência do tributo na espécie, éimpossível conferir trânsito ao recurso, porquanto a recorrente deixou de apontar, de formaexpressa, odispositivo legal supostamente ofendido pelo órgão Julgador, incidindo na espécie oóbice contido no Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a inegáveldeficiência na fundamentação do recurso. Assim, aplicadas as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, caberia à agravante impugná-las a fim de ver conhecido o agravo em recurso especial. Dito isso, a inércia da partecom relação aos fundamentosdeinadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especialtornainafastável a Súmula n. 182/STJ. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comandodoart. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º,inciso I,doCPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica efundamentadamentetodos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE NÃO CONHECEUDORECURSOESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. REEXAMEDOCONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADASÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃOQUEINADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA182/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática assentou: "Com relação ao Recurso Especial,embora tenha a parte agravante impugnado a motivação da decisão agravada,entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida noRecursoEspecialnão ultrapassa a esfera do conhecimento, esbarrando noóbice daSúmula 7do STJ." (fl. 1594, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observaradeterminaçãodo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnaosfundamentos domérito da decisão recorrida. 3. Ressalte-se que, para chegar a conclusão diversa,serianecessárioreexame dos elementos fáticos que serviram de base àdecisãorecorrida, docontexto fático-probatório, o que é vedado pelasSúmulas 5 e7 do STJ. 4. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaconsolidouoentendimento de que não se conhece de Agravo contradecisãomonocráticaque não ataca especificamente os fundamentos dadecisãorecorrida, deforma a demonstrar que o entendimento esposadomerecemodificação. Nãobastam alegações genéricas em sentido contrárioàsafirmações da decisãoagravada. 5. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir naespécieaSúmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual doCPCseuart. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC quedeixadeatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1314827/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEMRECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL DONOBRE APELO SOBOFUNDAMENTODE QUE O ACÓRDÃORECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COMENTENDIMENTOFIRMADO EMRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO NORECURSOESPECIAL.NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOSADOTADOSPELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.SÚMULA 182/STJ. AGRAVOINTERNOIMPROVIDO. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil vigente,orecurso cabível contra a decisão que nega seguimento arecursoespecialcom base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processualé oagravointerno 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível,ainterposição de agravo em recurso especial nesses casosconfiguraerrogrosseiro, desautorizando a aplicação do princípiodafungibilidaderecursal. 3. Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar, especificamente,os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, oapelonobre.Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 4. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que nãoadmitiuorecurso especial (somente por ocasião do manejo de agravointerno),alémde caracterizar imprópria inovação recursal, não tem ocondão deafastar aaplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vistaaocorrência depreclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890530/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Ante o exposto,negoprovimento ao agravo interno. É o voto.