AREsp 1987208 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; exige-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento da Corte Especial, e...

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Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Cíveis Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; exige-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento da Corte Especial, e nos termos do art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.