AREsp 1933137 - DECISAO

AREsp 1933137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N.3/stj Auxílio Doença +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica apresentada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se