AREsp 1977307 - DECISAO

AREsp 1977307 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial exigindo impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280/STF e 284/STF como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se