AREsp 1987501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)
2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3. 3 irregularidade na representação processual e inércia na sua regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento pela instância colegiada (exaurimento das vias ordinárias), e porque houve ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, além de irregularidade de representação não sanada, razão pela qual incide a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 281 do STF, Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.