AREsp 1995843 - DECISAO

AREsp 1995843 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva, não...

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Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ ALBERTO VIEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...