AREsp 1985534 - DECISAO
O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (não recolhidas as custas devidas ao STJ) e houve irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem; a parte foi intimada e não regularizou o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso. Houve...
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- Parties
- Agravante: KARINE BIGLIARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
KARINE BIGLIARDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 recolhimento insuficiente do preparo no ato de interposição
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo nos autos de origem
- 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção
Ratio Decidendi
O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (não recolhidas as custas devidas ao STJ) e houve irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem; a parte foi intimada e não regularizou o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso. Houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por KARINE BIGLIARDI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de KARINE BIGLIARDI, o recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 652/653. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.