AREsp 1996258 - DECISAO

AREsp 1996258 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de consolidado entendimento...

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Parties
Agravante: CELIA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA; Agravante: ANTONIO LUIS SCHMUZIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CELIA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Agravante

ANTONIO LUIS SCHMUZIGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ na inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de consolidado entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Publique-se