EAREsp 1988506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão de recurso especial
3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a referência à Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; tal conclusão funda-se ainda no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se