AREsp 1970108 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, restando mantidos os óbices das Súmulas 7 e 13/STJ; por essa razão, o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Além disso, não se majoraram...
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- Parties
- Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autor: JEFFERSON RONQUI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc/15)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)
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Parties
CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Agravante
JEFFERSON RONQUI DE OLIVEIRA
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc/15)
Legal Issues
- 1 agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ como óbices ao recurso especial
- 3 alcance da Súmula 182/STJ quanto à obrigação de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, restando mantidos os óbices das Súmulas 7 e 13/STJ; por essa razão, o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Além disso, não se majoraram honorários por já atingido o limite do art.85, §2 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porCENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por JEFFERSON RONQUI DE OLIVEIRA, em desfavor da agravante, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento de emergência. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; Súmula 7/STJ;falta de cotejo analítico; Súmula 13/STJ. ARESP de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, deixou de impugnar, especificamente, osóbices dafalta de cotejo analítico e da Súmula 13/STJ, bem comonão demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doóbice da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015. (e-STJ fls. 308) Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.