AREsp 1994546 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Consequência da impugnação genérica ou omissa: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade de recurso especial cuja parte dispositiva é unitária, os agravantes deveriam impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão; tendo deixado de impugnar expressamente o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, o agravo não reúne impugnação específica de todos os fundamentos e, portanto, não é conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...