AREsp 1958751 - DECISAO

AREsp 1958751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ (por analogia) e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, não se justificando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Claudinei Gomes Brandão; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Correção Monetária De Precatórios/rpv (ipca E Vs IGP Di/igpd 1), Juros De Mora, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo N.3/stj
Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Correção Monetária De Precatórios/rpv (ipca E Vs IGP Di/igpd 1) Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

Claudinei Gomes Brandão

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência de índices de atualização (IPCA-E versus IGP-DI/IGPD-1) em precatórios/RPV

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ (por analogia) e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, não se justificando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios