AREsp 1993813 - DECISAO

AREsp 1993813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, diante do entendimento de que tal decisão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 consequência de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, diante do entendimento de que tal decisão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.