AREsp 1994918 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (devidamente identificados na decisão de inadmissibilidade), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter...
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- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DEL PINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
LUIZ CARLOS DEL PINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (devidamente identificados na decisão de inadmissibilidade), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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