AREsp 1979580 - DECISAO

AREsp 1979580 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: FRANCIELE DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

FRANCIELE DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade, justificando não conhecimento do agravo; se houver prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...