AREsp 1990968 - DECISAO

AREsp 1990968 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BERÇÁRIO E PRÉ-ESCOLA INTERNACIONAL BLUEBONNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BERÇÁRIO E PRÉ-ESCOLA INTERNACIONAL BLUEBONNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ na análise de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de agravo improvido/inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.