AREsp 1990747 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a...
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- Parties
- Agravante: MANOEL SERVILIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MANOEL SERVILIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 possibilidade de não conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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