AREsp 1966196 - DECISAO

AREsp 1966196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela necessidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o...

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Parties
Agravante (recorrente): SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor (parte Agravada): PEDRO NASCIMENTO TELLES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

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Parties

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (recorrente)

PEDRO NASCIMENTO TELLES DE MORAIS

Autor (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão não deve ser conhecido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela necessidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não conheceu-se, sendo, ademais, majorados os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 1% os honorários devidos pela parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.