AREsp 2000057 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não apresentou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação processual não sanada, e porque a assinatura eletrônica indica que o substabelecimento não foi...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS LEMOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Assinatura Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARCOS LEMOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 eficácia da assinatura eletrônica e autodestabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não apresentou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação processual não sanada, e porque a assinatura eletrônica indica que o substabelecimento não foi válido para habilitar outro advogado, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade