AREsp 1709642 - DECISAO

AREsp 1709642 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em face da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 83 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ indica que a Lei n. 13.491/17 não desloca a competência para a Justiça Militar quando já houver sentença proferida antes de sua vigência.

Parties
Agravante: ADEMAR ALVES DE BRITO; Agravante: RENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Da Justiça Militar, Aplicação Retroativa Da Lei 13.491/17, Crime De Tortura Seguida De Morte, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Emendatio Libelli, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Da Justiça Militar Aplicação Retroativa Da Lei 13.491/17 Crime De Tortura Seguida De Morte +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR ALVES DE BRITO

Agravante

RENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283 do STF e art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de prejuízo para aplicação retroativa de lei mais benéfica (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em face da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 83 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ indica que a Lei n. 13.491/17 não desloca a competência para a Justiça Militar quando já houver sentença proferida antes de sua vigência.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.