AREsp 1992789 - DECISAO

AREsp 1992789 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de maneira consistente e específica a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: DARCI JOSE MATTE; Autor: EDIO PAULO MATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Declínio De Competência, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Declínio De Competência Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

DARCI JOSE MATTE

Autor

EDIO PAULO MATTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 e 126 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de maneira consistente e específica a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.