AREsp 2007581 - DECISAO

AREsp 2007581 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o recurso especial não pode ser conhecido quando a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem e não foram esgotadas as impugnações ordinárias naquele Tribunal, com fundamento na Súmula 281 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EUDES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 281 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EUDES RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o recurso especial não pode ser conhecido quando a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem e não foram esgotadas as impugnações ordinárias naquele Tribunal, com fundamento na Súmula 281 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.