AREsp 2008719 - DECISAO

AREsp 2008719 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da...

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Parties
Agravante: PEDRO HERCULANO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

PEDRO HERCULANO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade (unidade) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.