EAREsp 1986463 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRUNO RIBEIRO DE ANDRADE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL ARTS. 303 E 305 DO CTB PRELIMINARES NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSTENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS INOCORRÊNCIA EVIDENCIADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS O JUÍZO "A QUO" DECIDIU PELA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ENVOLVENDO DELITO PERPETRADO POR RÉU REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA NATUREZA EXEGESE DO ART. 44 DO CP NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE ACESSO ÀS IMAGENS GRAVADAS PELO CIRCUITO DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO PRÓXIMO AOS FATOS DESCABIMENTO GRAVAÇÕES QUE, QUANDO SOLICITADAS, JÁ NÃO SE ENCONTRAVAM MAIS ARMAZENADAS ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE PROPICIOU DESFECHO ALTAMENTE CONCLUSIVO, APRESENTANDO-SE A MENCIONADA PROVA (CUJA PRODUÇÃO INCUMBIRIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP) ABSOLUTAMENTE PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO MÉRITO ART. 303 DO CTB PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PROVAS PERICIAL E ORAL ROBUSTAS, QUE PESAM EM DESFAVOR DO ACUSADO IMPERTINENTE A DISCUSSÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO DA VÍTIMA INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL PRECEDENTE ART. 305 DO CTB INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE, APRESENTANDO-SE DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTE DELITO NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA CONSTAR QUE, EM SENDO DE DETENÇÃO A ESPÉCIE DE PENA PREVISTA PARA O TIPO EM QUESTÃO, O REGIME ESTABELECIDO DEVE SER O SEMIABERTO PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DO ART. 305 DO CTB, E, DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 6º, inciso III, do CPP, no que concerne à nulidade do processo, por não ter a autoridade policial realizado diligências no intuito de colher prova necessária ao esclarecimento dos fatos, trazendo os seguintes argumentos: .. conforme consta nos autos (fls. 08), o local dos fatos ocorreu em fronte ao Posto Galo Azul. Estava presente a testemunha, Sr. Eder, também arrolado nos autos, informou em 01/06/2014 (dia dos fatos) existiam imagens do circuito interno de monitoramento do Posto para apurar o delito. Entretanto, a Autoridade Policial não realizou diligência neste sentido. Hoje, com o lapso, gerou uma condenação prejudicial ao Recorrente (fl. 699). Assim, sendo, não seguindo o procedimento narrado na lei penal e trazendo prejuízo a defesa, faz jus a nulidade do presente processo, com fulcro no artigo 564, IV, do Código de Processo Penal; uma vez que não fora sanado o respectivo erro (fl. 699). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 155 e 156, inciso II, ambos do CPP, no que concerne à existência de dúvida sobre ponto relevante em relação ao objeto material do delito, trazendo os seguintes argumentos: No presente caso, mesmo com a oitiva das testemunhas, bem como da vítima do Recorrente, ficou dúvida sobre o ponto relevante em relação ao objeto material do delito, senão vejamos (fl. 700). A vítima não foi ouvida na fase inquisitiva, pois se encontrava internada, entretanto, afirmou a sua genitora, ora testemunha Sra. Benedita que um suposto VEÍCULO TERIA BATIDO ATRÁS DA SUA MOTO. Em Juízo, a vítima compareceu e afirmou que foi atropelado por um veículo FIORINO FURGÃO DA COR BRANCA (fl. 700). O veículo que o Recorrente estava pilotando é um FIAT PÁLIO DA COR PRATA; não branca conforme confirmado pela PRÓPRIA VÍTIMA. Além disso, o objeto deixado na via do local do crime foi realizado sua perícia (Fls. 422) e concluiu ser "FLANCO ESQUERDO TRASEIRO" do veículo (fl. 700). Ora, se na perícia constou que o "para-choque" do veículo do Embargante estava caído, como o mesmo teria atropelado a vítima na parte frontal ! Cômico seria o Embargante estar dirigindo de macha ré (fl. 700). Por todas essas divergências, foi requerida diligência da Câmera de Segurança do estabelecimento comercial Posto de Gasolina, entretanto, fora indeferido pela n. magistrada a quo. Tal filmagem é importante para o desfecho do presente, uma vez que provará qual veículo e sujeito foi autor do crime em questão (fl. 700). Nesse contexto, procede a violação e omissão do art. 155 e artigo 156, II, do CPP, pois soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria do crime atribuído ao Recorrente restara devidamente fundamentado em provas colhidas apenas na fase inquisitorial (fl. 701). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 386, inciso VII, do CPP, no que concerne à insuficiência de provas para a condenação do recorrente, trazendo os seguintes argumentos: A condenação do Recorrente afronta o artigo 386, VII do Código de Processo Penal, pois, não fora analisado com precisão com as provas colhidas nos autos (fl. 701) Em primeiro momento existe a negativa do Recorrente sobre os fatos. Em seguida, a vítima informa o veículo Fiorino Furgão da COR BRANCA e, o veículo do Embargante é FIAT/PALIO PRATA (fl. 701). Outro ponto não observado é que a mãe da vítima, ora testemunha Sra. Sebastiana, informou que o mesmo narrou que fora atropelado tendo o carro batido atrás de sua moto (fl. 701). Entretanto, n. Ministros, a parte do veículo pertencente ao Embargante fora danificado na traseira e não na parte frontal, fato este que não fora observado na análise dos autos (fl. 701). Ressalta-se ainda que a perícia constatou que a motocicleta da vítima estava com os faróis apagados (fl. 702). Pois bem, a condenação penal exige certeza plena quanto à autoria dos fatos. Sendo assim, de rigor a análise sobre a violação do artigo 386, VII, do CPP (fl. 702). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, no que concerne à possibilidade de fixação de regime inicial aberto, trazendo os seguintes argumentos: A reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do artigo 33, § 2º, c , do Código Penal no que diz respeito a fixação do regime de cumprimento de pena. Conforme já foi dito, é completamente desproporcional que, somente devido à agravante da reincidência, o recorrente inicie a condenação em regime consideravelmente mais gravoso. A proporcionalidade e a individualização da pena devem ser observadas (fl. 703). Ressalta-se ainda que o suposto fato ocorreu no ano de 2014, aproximadamente 07 (sete) anos ultrapassaram (fl. 703). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 44, § 3º, do Código Penal, no que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, trazendo os seguintes argumentos: Ademais, o próprio Código Penal, em seu artigo 44, §3º, fornece a possibilidade ao reincidente de ter sua pena convertida em restritiva de direito: Art. 44, § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (fl. 703). Ressalta-se ainda que o suposto fato ocorreu no ano de 2014, aproximadamente 07 (sete) anos ultrapassaram (fl. 703). Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta a necessidade de concessão da prisão domiciliar ao recorrente, trazendo os seguintes argumentos: O Recorrente se enquadra no grupo de risco, possui enfermidades, está cumprido quarentena obrigatória, uma vez que reside consigo sua filha Bruna, com 11 anos de idade, no qual, depende exclusivamente dos cuidados do seu genitor (fl. 704). Diante de todo o exposto, inegavelmente a medida mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio e com a atual situação do país, é a fixação do regime aberto domiciliar para o Recorrente; reconhecendo o direito de se determinar a substituição da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar (fl. 705). Além disso, conforme explanado anteriormente, as unidades abrangidas pelo Estado de São Paulo se encontram caóticas, superlotadas com potencial risco de ser afetado com a pandemia COVID-19, diante da vulnerabilidade da população carcerária, bem como a ausência de estrutura adequada para atendimento médico (fl. 706). É, no essencial, o relatório. Decido. Com relação ao recurso apresentado, quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que "o magistrado tem discricionariedade para indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias, desde que apresente os motivos do seu convencimento, não caracterizando, com isso, cerceamento de defesa." (fls. 607-608). Sendo assim, não logrou a defesa comprovar efetivo prejuízo que tenha a apelante experimentado por decorrência das supostas nódoas apontadas, de sorte que, à luz do brocardo pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, não se vislumbra nulidade a ser declarada (fl. 608). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, ainda quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A uma, pois, ao contrário do que se ressalta nas razões de apelo, percebe-se do trecho destacado a fls. 08 que o gerente do posto de gasolina situado nas proximidades do local teria acesso às imagens do circuito interno de segurança apenas no dia seguinte, pela manhã, donde se conclui que, passado tal período, a prova teria se esvanecido (fl. 607). A dois, tendo em vista que, frente ao arcabouço probatório amealhado nos autos, tal medida se mostra absolutamente despicienda (fl. 607). Isso porque, embora o recorrente insista no inverso, o resultado alcançado pelo cotejo da prova oral com as perícias realizadas é bastante conclusivo (como será doravante melhor explicitado, quando da análise do mérito), tornando prescindíveis e aqui se acrescenta, absolutamente protelatórias quaisquer outras diligências para elucidação dos fatos (fl. 607). Já com relação à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, impende destacar ser prescindível quiçá insensato cotejar eventuais e irrelevantes divergências, inconsistências e/ou contradições apontadas pela defesa entre as declarações das testemunhas e da vítima, sobretudo porque, na essência, reverberam em harmonia no caderno processual ora coligido (fls. 611-612). Quanto à terceira controvérsia, por sua vez, o Tribunal a quo assim se pronunciou: E, repise-se, nem se argumente em necessidade de incremento do conjunto probatório, porquanto o cotejo entre as provas oral e técnica conduz à conclusão bastante clara, sendo suficiente para se imputar, indubitavelmente, a causa do acidente ao apelante (fl. 613). Ora, além do fato de o réu ter se evadido na ocasião dos fatos e realizado o conserto imediato do carro, de maneira que não se pode atestar, com segurança, que nenhuma outra parte do automóvel foi danificada por ocasião da colisão, fato é que o atropelamento pode ocasionar danos na parte traseira do veículo, bastando que o condutor prossiga em sua trajetória, transpondo-se sobre a vítima depois de atingi-la (fl. 613). Aliás, frente ao panorama delineado nos autos, tal circunstância somente robustece a tese acusatória, considerando que o recorrente empreendeu fuga após dar causa ao acidente (fl. 613). Assim, em relação às primeira, segunda e terceira controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir das conclusões do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide, ainda, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. No que se refere às quarta e quinta controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Não obstante, não bastasse a gravidade concreta dos fatos, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis já suscitadas, imperioso repisar que o apelante é reincidente em delito previsto no mesmo diploma legal, demonstrando que não se emenda, de sorte que regime mais brando que o intermediário, por certo, não atenderia à finalidade preventiva da pena (grifo meu - fl. 620). De outra banda, pelas mesmas razões e aproveitando-se da motivação empregada quando da análise das prejudiciais, mostra-se inviável a aspirada substituição da pena corporal por restritiva de direitos (grifo meu - fl. 620). Aplicável, portanto, em relação às quarta e quinta controvérsias, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, ainda quanto às quarta e quinta controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não obstante, não bastasse a gravidade concreta dos fatos, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis já suscitadas, imperioso repisar que o apelante é reincidente em delito previsto no mesmo diploma legal, demonstrando que não se emenda, de sorte que regime mais brando que o intermediário, por certo, não atenderia à finalidade preventiva da pena (grifo meu - fl. 620). De outra banda, pelas mesmas razões e aproveitando-se da motivação empregada quando da análise das prejudiciais, mostra-se inviável a aspirada substituição da pena corporal por restritiva de direitos (grifo meu - fl. 620). Assim, em relação às quarta e quinta controvérsias, incide também o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Quanto à sexta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.