AREsp 1923792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de entendimento do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RODRIGO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83/stj (insignificância E Tráfico De Drogas), Impugnação Específica De Fundamentos, Necessidade De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 83/stj (insignificância E Tráfico De Drogas) Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

RODRIGO ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao crime de tráfico de drogas (insignificância)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de entendimento do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial