AREsp 1982643 - DECISAO

AREsp 1982643 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as agravantes não demonstraram objetivamente a omissão alegada no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas (aplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999), o que impede o conhecimento do recurso especial...

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Parties
Agravante: Nadir Figueiredo Industria e Comércio S.A.; Agravante: Multividro Indústria e Comércio Ltda.; Agravante: Cia Agrícola Administradora Com.e Industrial/CAACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Nos Fundamentos Do Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento (súmula 211/stj), Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade (lei 9.868/1999, Art. 27)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Nos Fundamentos Do Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento (súmula 211/stj) Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade (lei 9.868/1999, Art. 27)

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Parties

Nadir Figueiredo Industria e Comércio S.A.

Agravante

Multividro Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Cia Agrícola Administradora Com.e Industrial/CAACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos fundamentos do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as agravantes não demonstraram objetivamente a omissão alegada no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas (aplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.