REsp 1974159 - DECISAO

REsp 1974159 - DECISAO

Conhecimento do agravo e determinação de sua autuação como recurso especial, porquanto o agravante desconstitui de forma expressa e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a matéria de fundo (dano moral coletivo pelo uso indevido e sistemático de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência) merece debate mais aprofundado nesta Corte, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dano Moral Coletivo, Acessibilidade, Vagas De Estacionamento Reservadas a Idosos E Pessoas Com Deficiência
Processual Civil Direito Civil Estatuto Do Idoso Direitos Das Pessoas Com Deficiência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dano Moral Coletivo Acessibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do Estatuto do Idoso
  2. 2 violação da Lei de Acessibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e determinação de sua autuação como recurso especial, porquanto o agravante desconstitui de forma expressa e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a matéria de fundo (dano moral coletivo pelo uso indevido e sistemático de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência) merece debate mais aprofundado nesta Corte, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.