AREsp 1706766 - DECISAO

AREsp 1706766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas correlatas (arts. 544, §4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Incidência Da Súmula 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a incidência da Súmula 83 do STJ justifica a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas correlatas (arts. 544, §4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.