AREsp 1974760 - DECISAO

AREsp 1974760 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão agravada limitou‑se a manter decisão anterior, sendo irrecorrível; houve preclusão da matéria; a agravante não apresentou impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015; e as alegações trazidas no recurso especial eram impertinentes, de modo que o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Decisão Extra Petita, Impugnação Específica (art. 1.021)
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Preclusão Decisão Extra Petita Impugnação Específica (art. 1.021)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 492 do CPC/2015
  3. 3 exigência de impugnação específica conforme art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão agravada limitou‑se a manter decisão anterior, sendo irrecorrível; houve preclusão da matéria; a agravante não apresentou impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015; e as alegações trazidas no recurso especial eram impertinentes, de modo que o recurso não foi conhecido e não se caracterizou decisão extra petita.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se.