AREsp 1993369 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, o que, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 115), impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERLON ALEMANGES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ERLON ALEMANGES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 obrigação de sanar irregularidade mediante intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, o que, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 115), impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.