AREsp 1992708 - DECISAO

AREsp 1992708 - DECISAO

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — e diante do comando do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de...

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Parties
Agravante: CLAUDECIR MANOEL FARDIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDECIR MANOEL FARDIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade recursal (art. 932 do CPC e art. 253 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — e diante do comando do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.