AREsp 1978059 - DECISAO

AREsp 1978059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos violados (aplicação da Súmula 284/STF), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Correção Monetária Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de discussão de matéria constitucional na via especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos violados (aplicação da Súmula 284/STF), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.