AREsp 1937728 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial (com base em Súmula 5 e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando haja prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.