AREsp 1988684 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes desta Corte que demonstrassem a ausência de entendimento pacificado, nos termos exigidos pela jurisprudência,...

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Parties
Agravante: RONALD FABIANO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

RONALD FABIANO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes desta Corte que demonstrassem a ausência de entendimento pacificado, nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.