AREsp 1982533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ILZA COSTA, CÉLIO COSTA, WANDERLEY JESUS COSTA E CARLOS COSTA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - DIREITO URBANÍSTICO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - ALTERNATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE CORRÉU - CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - Nos termos do art. 129 da CR/88, o Ministério Público possui interesse de agir para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, dentre eles a violação às normas de Direito Urbanístico que atende toda a coletividade. - Diante do dever constitucional atribuído aos Municípios na promoção da regularização do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, tais entes devem figurar no polo passivo das demandas que pretendem o resguardo desses interesses. - Os proprietários de lote onde foi construído imóvel irregular são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a demolição ou reparação do dano pela construção em desacordo com as normas municipais de edificação. - Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais que lhe afetam não enseja nulidade por falta de fundamentação. - O descumprimento pelo Município, bem como pelo particular proprietário de imóvel construído, das regras urbanísticas de zoneamento, uso e parcelamento do solo urbano, visando interesses particulares em prol do interesse coletivo, permite o desfazimento da obra quando possível ou o pagamento de indenização à ordem urbanística. - Havendo o falecimento de um dos réus, no caso de condenação, a mesma recairá contra os sucessores do falecido" (fl. 1.573e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração por Cristiane Silva Costa, Mila Silva Costa, Herculano Costa e Airton Costa(fls. 1.627/1.635e), os quais restaram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DEVIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Ocorrendo erro material na r. decisão, deve ser acolhido parcialmente o embargo de declaração, somente para que seja sanado o equívoco cometido. Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta- se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade nos exatos termos preconizados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil" (fl. 1.709e). Em seguida, Wanderley Jesus Costa e outros opuseram Embargos Declaratórios (fls. 1.745/1.749e), rejeitados por acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A natureza jurídica dos embargos é a de um recurso iterativo, isto é dirigido ao mesmo juiz prolator da decisão embargada, justamente porque objetiva esclarecer questão não examinada por aquele magistrado, ou então que haja no "decisum"contradição ou obscuridade. Não se compraz os embargos declaratórios com qualquer discussão de matéria alheia àquela que já foi apreciada pelo julgador" (fl. 1.816e). Do exame dos autos, verifica-se que os fundamentos da decisão agravada, para inadmitir o Recurso Especial, são os seguintes: a)a Turma Julgadora se manifestou de forma clara sobre as questões que lhe foram submetidas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; b)"a conclusão alcançada pela Turma Julgadora ao solucionar a controvérsia jurídica posta nos autos decorreu da análise e da interpretação da legislação local de regência" (fl. 2.178e), a incidir o enunciado da Súmula 280/STF; c)"embora ementas de acórdãos tenham sido transcritas nas razões do recurso objetivando evidenciar divergência relativamente àdeterminação de demolição de imóveis, os recorrentes não demonstraram, nos moldes legais e regimentais, a ocorrência de dissídio pretoriano, o que atrai o óbice contido no Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (fls. 2.180/2.181e); d) "conforme dispõe o Enunciado nº 13 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a divergência de julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"" (fl. 2.181e). Os recorrentes, no entanto, no Agravo, não cuidaram de impugnar especificadamente a decisão quanto aos fundamentos de incidência das Súmulas 280/STF, 284/STF e 13/STJ. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Tal entendimento, inclusive, está consolidado na Súmula 182/STJ, segundo a qual o recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, REPDJe 4/10/2018, DJe 25/9/2018. 3. (..) 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.580.189/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.566.122/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2020). Em face do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.