AREsp 1997172 - DECISAO
O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e havia irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; em consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua...
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- Parties
- Agravante: GLECIO MONTEIRO MAGELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
GLECIO MONTEIRO MAGELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
- 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e havia irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; em consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotado o fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por GLECIO MONTEIRO MAGELA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GLECIO MONTEIRO MAGELA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 311/313 as custas locais. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.