AREsp 1991039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal do recorrente mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, sendo,...

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Parties
Recorrente: WILSON MANFRINATO JUNIOR; Corréu: Jerfferson Camillo; Autor: Marco Antônio Peres Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILSON MANFRINATO JUNIOR

Recorrente

Jerfferson Camillo

Corréu

Marco Antônio Peres Guedes

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possível necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional (art. 205 vs. art. 206, §3º, V do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal do recorrente mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC