AREsp 1964636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qualdesafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante o não atendimento da determinação de emenda da inicial. 2. Apesar de regularmente intimada para sanar a irregularidade apontada, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte quanto à providência que lhe incumbia. 3. Sendo assim, agiu com acerto o julgador a quo ao extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme disposto nos arts. 321, parágrafo único e 330, inciso IV do CPC. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 1.022 do CPC/2015 e 2º, § 5º, VI, da Lei n. 6.830/1980. Sustentou, em resumo, que: (i) seria nulo o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal local não se manifestou sobre a aplicação da regra do art. 2º, § 5º, VI, da LEF e sobre a alegação de inexistência de vício na petição inicial a atrair a incidência do disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC/2015; (ii) não havendo justificativa para a emenda da petição inicial da execução fiscal, pois a ausência de número do processo administrativo fiscal do qual a certidão se originou não configura vício a macular a CDA eo descumprimento da decisão que determinou a emenda ou a ausência de devida impugnação desta não poderia ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. A Vice-Presidência do TJCE inadmitiu o apelo excepcional com fundamento na Súmula 7 do STJ. A edilidade interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra o obstáculo imposto ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de execução fiscal extinta sem resolução de mérito em razão do descumprimento de decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial ante a ausência do número do processo administrativo fiscal que originou a CDA, não tendo havido impugnação por agravo de instrumento. Ao analisar a apelação da Fazenda Estadual, o Tribunal cearense negou-lhe provimento, consignando o seguinte (e-STJ fl. 49): Não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. Com efeito, compulsando os autos, constata-se que, após a prolação da decisão interlocutória de fl. 06, na qual restou determinada a emenda da exordial, limitou-se a parte autora a apresentar petição requerendo o prosseguimento da demanda mediante a citação da pessoa jurídica e das pessoas físicas coobrigadas por meio de edital, não sanando, ou mesmo esclarecendo, a irregularidade existente na petição inicial, relativa à ausência na Certidão de Dívida Ativa do número do processo administrativo ou do auto de infração respectivo. Não se tem notícia da interposição de agravo de instrumento, nem mesmo de qualquer manifestação nos autos tendente a questionar os fundamentos do decisum que determinara a emenda. Nestes termos, outra alternativa não restou ao Julgador a quo, senão a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o disposto nos arts. 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC". (Grifos acrescidos). Pois bem. Vale destacar que não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 2º, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo, de forma clara e fundamentada, explicitou as razões pelas quais entendeu que a execução fiscal deveria ser extinta sem resolução de mérito ante o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial para adequação da CDA quanto à informação do número do processo administrativo, ficando preclusa a questão relativa à higidez da certidão. Eis a motivação adotada no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 92/93): Especificamente acerca dos vícios indicados pelo Estado do Ceará, ainda que estes não tenham sido verificados, cumpre destacar que os argumentos acerca da desnecessidade de fornecimento das informações solicitadas pelo Juízo a quo quando da oportunização de emenda à inicial deveriam ter sido apresentados naquele momento oportuno, dentro do prazo que lhe fora conferido, não cabendo ao Estado do Ceará simplesmente ignorar tal determinação e apresentar petição que nada se relacionava com a decisão interlocutória anteriormente proferida. Ao assim agir, o ente público recorrente atraiu para si os efeitos decorrentes da sua desídia, qual seja, o indeferimento da petição inicial, em estrita observância à legislação processual que disciplina a matéria (art. 321, parágrafo único do CPC). Nesse panorama, observa-se que a insurgência do recorrente não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, não se confundindo, assim, com negativa de prestação jurisdicional, tampouco com ausência de fundamentação. No mais, tem-se que os dispositivos de lei federal indicados como violados não são hábeis a desconstituir a conclusão alcançada pela Corte local, de que houve preclusão consumativa quanto ao debate acerca da nulidade da CDA decorrente da ausência de indicação do número de processo administrativo do qual se originou o título executivo, ante a ausência da devida impugnação da decisão que determinou a emenda da inicial em razão do vício detectado. Incide, então, in casu o óbice da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, no particular. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.