AREsp 2502947 - DECISAO

AREsp 2502947 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo obrigatória a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: VIVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA (VIVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA (VIVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo obrigatória a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...