AREsp 2000253 - DECISAO

AREsp 2000253 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão que...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.