AREsp 2009555 - DECISAO

AREsp 2009555 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de improcedência/insucesso recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.