AREsp 2005723 - DECISAO

AREsp 2005723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e o agravante não afastou concretamente os óbices apontados (inadmissibilidade por violação constitucional e ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; foi majorado o percentual dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravado: PAULINO DA ROCHA BRUM; Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULINO DA ROCHA BRUM

Agravado

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e o agravante não afastou concretamente os óbices apontados (inadmissibilidade por violação constitucional e ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; foi majorado o percentual dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • M ajoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.