AREsp 1940320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRF S.A. contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, quenão admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucionalo qualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 416/417): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DIÁRIAS DEVIDAS PELO ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ILÍCITONO DENOMINADO "PÁTIO LEGAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. HIPÓTESE NA QUAL O ARRENDATÁRIO, INTIMADO PARA PAGAMENTO, MANIFESTOU INTERESSE NA LIBERAÇÃO DO BEM, DO QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR O VALOR DEVIDO. NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA SERIA A LEGITIMADA PASSIVA EM EVENTUAL AÇÃO DE COBRANÇA, QUANDO O DEVEDOR PERDE A SUA POSSE POR ROUBO OU FURTO. NÃO OBSTANTE, POR CERTO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA CONSOLIDA A PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO E, PORTANTO, QUANDO EM DIA COM AS PRESTAÇÕES E REALMENTE INTENCIONANDO À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, O DEVEDOR PODE TER INTERESSE EM REAVER O VEÍCULO OBJETO DE ILÍCITO PENAL,MEDIANTE O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. NO CASO, NÃO CONSTA NOTÍCIA DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEM MESMO DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA, DE ACORDO COM SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES INICIAIS, CORROBORADAS PELO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE DIVERSOS VEÍCULOS POR GRANDE GRUPO EMPRESARIAL, QUE INCLUI A SADIA S/A. ASSIM, DO SEU INTERESSE MANIFESTO EM REAVER O BEM, DECORRE SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR O VALOR DA DÍVIDA. PARTE AUTORA QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA DO FURTO. NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE RECEBIDA POR PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA, TANTO A VIA POSTAL, QUE COMUNICA O ACAUTELAMENTO DO VEÍCULO, QUANTO A NOTIFICAÇÃO PRESENCIAL ACERCA DA EVOLUÇÃO DAS DIÁRIAS. COBRANÇA DEVIDA. LEI Nº 6.575/78. INAPLICABILIDADE AO CASO DE QUALQUER LIMITADOR DE DIÁRIAS, SEJA DE TRINTA DIAS OU DE SEIS MESES, RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 262 E 328, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VISTO QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO DECORREU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PELA MESMA RAZÃO, NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.114.406, JULGADO PELO STJ. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. No recurso especial obstaculizado, a parte apontou,além de dissídio pretoriano,violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 24, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando que a recuperação do veículo, após o seufurto, ocorreu navigência da Lei n. 6.575/1978 e doart. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que o Tribunala quonão poderia afastar a aplicaçãodas referidas normas; (b) arts. 2º e 3º, da Lei 6.575/1978, visto que o Tribunal de origemdeixou de aplicar a referida norma, por ter sidorevogada pelada Lei n. 13.160/2015, que alterou a Código de Trânsito Brasileiro, apesar de a sentença ter consignado que ela se encontrava em vigor naocasião dos fatos narrados; e (c) art. 262 e 328, § 5º, do CTB, pois, ao afastar as normas quelimitam o pagamento de diárias (30 dias ou6 meses, respectivamente), a empresa recorrente não podese socorrer a nenhuma outra legislação específica, sendo duplamente punida com o furto de seu veículo e com o pagamento de multa que ultrapassa o valor do automóvel pelatabelaFIPE. Acrescenta que "por não ter havido notificação no prazo legal pela empresa recorrida, eis que a empresa recorrente apenas recebeu a notificação para pagamento de R$ 82.205,19 (oitenta e dois mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos) à título de diárias, tem-se um enriquecimento sem causa da administradora de veículo" (e-STJ fl. 453). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 465/494. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 497/507), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no agravo em recurso especial (e-STJ fl. 525/531). Passo a decidir. Extrai-se dos autos quea agravante ajuizou ação ordinária contra o DETRAN/RJ e a CEVERA questionando os valores cobrados para liberação de seu automóvel, objeto de furto,que se encontra em pátio sob responsabilidade dos agravados, após ser recuperado por autoridade policial. O Magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de diárias limitadas ao período de 30 dias (e-STJ fls. 287/289). O Tribunal de origem deu provimento aorecurso de uma rés, CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.para afastar a limitação de diárias nos seguintes termos (e-STJ fls. 429/431): Transcreve-se o disposto na Lei 6.575/78, in verbis: Art 3º -Os órgãos referidos no art. 1º, no prazo de dez dias, notificarão por via postal a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo, para que, dentro de vinte dias, a contar da notificação, efetue o pagamento do débito e promova a retirada do veículo. Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial. Saliente-se que mencionada Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978 foi revogada pela Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, que alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo. Reproduz-se o atual art. 328 do Código de Trânsito: (..) A par de divergência jurisprudencial a respeito, adoto o entendimento de que, em se tratando de acautelamento decorrente de ato ilícito, não devem ser limitadas as cobranças das diárias pelo recolhimento do veículo. É cediço que, no denominado "Pátio Legal" são acautelados os veículos recolhidos quando objeto de roubo, furto e outros ilícitos. Por certo que o veículo não foi apreendido em decorrência de infração administrativa, mas sim em virtude de delito contra o patrimônio, o que afasta a incidência do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que o veículo apreendido em decorrência de infração administrativa é recolhidoao depósito, permanecendo sob custódia e responsabilidade do órgão e entidade apreendedora, com ônus para seu proprietário, pelo prazo de trinta dias. Igualmente, pelas mesmas razões, não se aplica a limitação de seis meses estabelecida no artigo 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro c/c o artigo 271, do mesmo diploma legal, que trata da medida administrativa denominada de remoção, que não guarda qualquer relação com a hipótese dos autos, eis que o veículo em questão foi recuperado decorrente de ilícito penal.(Grifos acrescidos). No que se refere à alegação de ofensa ao art. 24da LINDB, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração, carecendo, dessa forma, do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. A propósito:AgInt no AgInt no AREsp 1691106/RJ, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021; eAgInt no AREsp 1860030/RS, rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2021. Relativamente a sustentada ofensa aos arts. 2º e 3º, da Lei n. 6.575/1978, não se verifica, como defendido no apelo nobre,que o julgado combatido tenha afastado a aplicação da referida norma, notadamente sob o fundamentode que teria sido revogadapela Lei n. 13.160/2015. Com efeito, não é possível constatarde que modo os referidos comandos normativos teriam sido contrariados, circunstância que demonstra a deficiência da fundamentação, e atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Quanto aos arts. 262 e 328, § 5º, do CTB,nota-se que a Corte de origementendeu que a limitação dacobrança dediária se aplica àhipótese deveículo apreendido em virtudede infração de trânsito ou medida administrativa e, no caso, o acautelamentopossui causa diversa, decorreu da recuperação do veículo objeto de prática de ilícito penal - furto. Entretanto, a empresarecorrente não impugnou referido fundamento, argumento central utilizado pelo Colegiado de origem, limitando-se a afirmar que estaria sendo duplamente punida. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Registre-se, ainda, que osarts. 262 e 328, § 5º, do CTB, não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese de enriquecimento sem causa da administradora de veículos, o que atrai, novamente, a Súmula 284 do STF. Confiram-se:AgInt no AREsp 1602420/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2020; eAgInt no AREsp 1760036/SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/09/2021. Por fim,a parte recorrente afirmar que a notificação não correuno prazo, tendo recebidoapenas a notificação de pagamento da quantia de R$82.205,19 (oitenta e dois mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos), Ocorre quearesto combatido afirma expressamenteque o veículo em apreço deu entrada em 18/12/2014, e o preposto da empresa foi notificado, via postal, em 09/01/2015, havendo posterior notificação em que consta o valor indicado, ocorrido em 18/08/2017 (e-STJ fl. 428). Nessa quadra,verifica-seo Tribunal de origem decidiu a questãocom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Convém registrar que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.