AREsp 1955166 - DECISAO

AREsp 1955166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ apontado pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegar genericamente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES; Agravado: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Consunção, Dosimetria, Estelionato, Falsidade Documental, Pena De Multa, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Consunção Dosimetria +4 more

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Parties

PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação das razões do agravo em face da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de substituição da pena com fundamento nos arts. 171, §1º e 155, §2º do CP (alegação do recorrente)
  3. 3 absorção dos crimes de falsidade pelo estelionato nos termos da Súmula n. 17/STJ (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ apontado pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegar genericamente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.