AREsp 1943201 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 11%...

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Parties
Agravante: SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 85 §11, 932 III, 1.021 §4º e 1.026 §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.